PORTARIA Nº 16.807, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.807, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3733/2025/SEI-MCOM (12327413), que integra
o Processo nº 53115.005115/2024-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL MANGABEIRAS, Fistel nº
50413050300, inscrita no CNPJ nº 03.800.278/0001-31, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins
Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 40, no Município de Betim, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ