PORTARIA Nº 140, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 140, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, e com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.031698/2024-69, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por cinco anos, renovação do credenciamento da
pessoa jurídica SEPLAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
00.909.170/0001-93, localizada na Rua Joel, nº 116, Bairro Jardim Gonçalves, Anápolis,
Goiás, CEP: 75123-350, para exercer a atividade de fabricante de Placa de Identificação
Veicular (PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO