PORTARIA Nº 104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego de
Santos a utilizar, em caráter experimental, pelo período
de um ano, o dispositivo de sinalização de trânsito
super cone (cone bolo de noiva) em vias com
velocidade de até 50 km/h.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso I do art. 19 e pelo art. 80, § 2º da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), observada a
Resolução Contran nº 973, de 18 de julho de 2022, e com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.030315/2023-54, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET
Santos) a utilizar, em caráter experimental, pelo período de um ano, o dispositivo de sinalização
de trânsito super cone (também chamado cone bolo de noiva), em vias com velocidade de até
50 km/h.
Art. 2º A CET Santos deve atender às seguintes especificações da Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran) para a utilização do dispositivo super cone:
I - O dispositivo deve ser utilizado dentro dos princípios de utilização e forma de
colocação estabelecidos no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, e seu uso será restrito
a vias com velocidade de até 50 km/h.
II - Ao final da utilização experimental, o solicitante deverá elaborar relatório com
análises e avaliações técnicas da utilização do dispositivo proposto, apresentando quantidade,
tipo e severidade de sinistros em situações de canalização de tráfego com o dispositivo e
demais informações complementares do tráfego e da via.
Art. 3º A Senatran poderá solicitar à CET Santos a apresentação de outros dados
que julgar relevantes para o monitoramento e avaliação do dispositivo proposto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO