PORTARIA Nº 1.022, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.022, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento José Félix,
código SIPRA PE0430000, localizado no município de
Goiana, estado de Pernambuco, sob gestão da
Superintendência Regional de Pernambuco -
SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.013466/2025-61;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Engenho Folguedo", com a área de 1.057,0612 ha (um mil e cinquenta e sete
hectares, seis ares e doze centiares), localizado no município de Goiana, no estado de
Pernambuco, adquirido nos termos da Portaria n.º 627, de 27 de agosto de 2024, e na
forma dos procedimentos previstos nos artigos 879, 880 e 881 do Código de Processo Civil,
consubstanciado no Alvará de Autorização e Decisão Judicial expedidos pela 1ª Vara da
Comarca de Timbaú/PE, nos autos da Recuperação Judicial n.º 0001351-
59.2024.8.17.3480;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento José Félix, código SIPRA
PE0430000, com área 1.057,0612 ha (um mil e cinquenta e sete hectares, seis ares e doze
centiares), localizado no município de Goiana, tendo como municípios limítrofes Caaporã,
Condado, Igarassu, Itaquitinga, Itapissuma, Itamaracá, Itambé, Pedras de Fogo e Pitimbu,
definidos pelo IBGE, estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 133 (cento e
trinta e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Pernambuco dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências
de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI