INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de
junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações e às aquisições no
mercado interno realizadas:
I - até 31 de dezembro de 2020; e
II - entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2028.
........................................................................................................................" (NR)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS