DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/ARC/1401

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/ARC/1401
Da análise dos Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
1/ARC/2023, verifica-se que a empresa GENESIS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ
38.034.728/0001-07).
RELATÓRIO
Foi instaurado o presente Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade - PAAI em face do descumprimento do Cronograma Físico-Financeiro do
Contrato e dos atrasos na execução dos serviços prestados pela empresa GENESIS
ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.
No curso do procedimento, foram realizadas diversas tratativas, incluindo
reuniões, contatos por e-mail e notificações formais, visando oportunizar à contratada a
regularização dos serviços e o cumprimento dos prazos contratuais.
A empresa apresentou defesa prévia, tendo sido oportunizado o contraditório e
a ampla defesa, conforme preconiza o Manual Eletrônico de Contratações Públicas e os
princípios do Direito Administrativo.
Verificou-se, ao final do procedimento, que o conjunto probatório demonstrou a
existência das irregularidades apontadas e, consequentemente, a necessidade de medidas
administrativas. Quais sejam:
a) Aplicada a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, consoante o artigo 87, II
da Lei nº 8.666/93 c/c o item 19.2.1 do Projeto Básico do Contrato nº 20/BAAF-PAAF/2022
c/c os itens 1, 6.1.2 e 6.1.3 da ICA 12-23/2019. e item 15.2.1 do Termo de Referência;
b) Aplicada MULTA de R$ 7.383,57 (Sete mil, trezentos e oitenta e três Reais e
cinquenta e sete centavos), conforme previsto no 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 c/c o item
19.2.2. do Projeto Básico do Contrato nº 20/BAAF-PAAF/2022 c/c os itens 1.4, 6.1.5, 6.1.6,
6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, e em especial aos subitem 6.1.5.1 e 6.1.5.1.1 da ICA 12-23, de 2019;
c) Tomadas as devidas providências administrativas, visando à cobrança judicial
se preciso for, dos débitos existentes até a data da efetiva desconstituição do acordado,
tudo de acordo com o que prescrevem os arts. 77, 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, e em
atenção ao item 6.1.11 da ICA 12-23/2019;
d) Rescindido o Contrato, unilateralmente, pelo Comando da Aeronáutica; e
e) Cancelado o saldo restante de R$142.016,93 (cento e quarenta e dois mil,
dezesseis reais e noventa e três centavos) da Nota de Empenho Global nº 2022NE000957.
Ressalte-se que a empresa quitou a multa que lhe foi imputada através do pagamento
da GRU emitida, o que evidencia o cumprimento de suas obrigações neste Processo.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente despacho fundamenta-se no Manual Eletrônico de Contratações
Públicas - instrumento normativo que orienta as práticas administrativas e contratuais, bem
como nos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
O Manual supramencionado prevê em sua Seção II, do item 4.4, O Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade, in verbis:
Seção II - Do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI).
4.4.14. A aplicação de sanção administrativa, relacionada às contratações
públicas, dar-se-á por meio da instauração de PAAl, sejam elas baseadas na Lei n°
8.666/1993, na Lei n° 10.520/2002, na Lei n° 12.462/2011 ou na Lei n° 14.133/2021.
A análise dos autos demonstra que, embora tenham sido identificados
descumprimentos relevantes nos autos do Processo, a empresa cumpriu a punição que lhe
foi imputada, com o pagamento da GRU, não havendo elementos que justifiquem a
manutenção do andamento processual, considerando o princípio da razoabilidade e a
finalidade de garantir a continuidade das atividades administrativas.
Em tempo, há que se mencionar ainda o mandamento do Art. 52 da Lei 9.784 de
29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal), qual seja:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
DECISÃO
Ante o exposto, DECIDO:
a) Concluir o presente Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI,
determinando o arquivamento dos autos;
b) Considerar encerradas as medidas administrativas adotadas no âmbito deste
procedimento;
c) Determinar que seja registrada a quitação do débito mediante o pagamento
da GRU, conforme comprovado nos autos;
d) Comunicar à Seção competente quanto a previsão de que: O PAAI, após o
encerramento, deverá ser autuado no PAG original da contratação por meio de Termo de
Juntada, conforme item 4.4.47 da Seção II - Do Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI), prevista no Manual Eletrônico de Contratações Públicas.
Por fim, após decisão administrativa desta autoridade, restituo o presente
processo para publicação e arquivamento.
MARLOS FELIPE DOS SANTOS Coronel Intendente
Chefe do Grupamento
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/ARC/365
A União, por intermédio do GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS (GAP-AF),
neste ato representada pela Coronel Intendente SHEYLA FERNANDES SALES, Ordenadora de
Despesas do GAP-AF, vem NOTIFICAR a empresa D ANTUNES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA,
quanto a decisão de ARQUIVAMENTO do PAAI nº 12/ARC/2024.
Os fatos que ensejaram a decisão supramencionada estão pormenorizados no
Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) nº 12/ARC/2024 (Processo nº
67564.002344/2024-24), bem como por meio de Parecer Administrativo nº 1/320/2025,
datado em 16 de janeiro de 2025, emitido pela Assessoria de Risco Contratual (ARC) e
Despacho Decisório nº 1/ARC/358, datado em 17 de janeiro de 2025, emitido pela autoridade
competente, ambos em anexo.
Neste sentido, fica a contratada devidamente notificada em cumprimento à
previsão constante no art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e item 4.4.26 do
Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, de 04 de junho de 2024.
SHEYLA FERNANDES SALES Coronel Intendente
Chefe do Grupamento