DESPACHO Nº 433, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 433, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.900432/2017-62 e 48500.904686/2015-98, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Eldorado Brasil Celulose S.A. em face do Despacho nº 3.404, de 29 de
novembro de 2022, que deferiu parcialmente o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016,
pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica - UTE Onça Pintada; e (ii) aplicar multa
de R$ 571.982,47 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e
quarenta e sete centavos) à Eldorado Brasil Celulose S.A. (CNPJ: 07.401.436/0002-12), em
decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica - UTE Onça Pintada (CEG:
UTE.FL.MS.035085-0.01), com bases nas Cláusulas 16.1 e 16.2 do Edital do Leilão nº
1/2016-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO