DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.014573/2022-28. Fiscalizado: S. BENATHAR & M. PANTOJA
LTDA, CNPJ 43.825.796/0001-24. Objeto e Fundamento Legal:O CHEFE DA UNIDADE
REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.014573/2022-28, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (SEI nº 2179640),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decido:Considerar nulo o Auto
de Infração 005693-6 (SEI nº 1700432) em razão da tipificação equivocada, fato que
poderia prejudicar o contraditório e ampla defesa, sendo considerado vício insanável,
conforme Art. 39 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ;Arquivar o processo sem
aplicação de penalidade à autuada.
RENAN MEDEIROS SANTOS
Chefe

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