DECISÃO SUPAS Nº 316, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 316, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento Provisório de
Sentença nº 1077739-12.2024.4.01.3400 (Origem: Mandado de Segurança nº 1002402-
17.2024.4.01.3400), processo administrativo nº 00773.006244/2024-31, e considerando o
que consta no processo nº 50500.134041/2023-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da LEAL & TRANSPORTE AGÊNCIA DE
VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.705.080/0001-00, para operar a linha
CRISTALINA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR