DECISÃO SUPAS Nº 315, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 315, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1003141-87.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013316/2024-66, e
considerando o que consta no processo nº 50500.297649/2023-75, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da MACTUR FRETAMENTOS LTDA., CNPJ
nº 64.170.087/0001-28, para operar a linha PADRE PARAISO (MG) - PIRACICABA (SP) com
as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR