ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CAC Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CAC Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o início das operações da TRC Agroflorestal
na Zona de Processamento de Exportação de
Cáceres.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES/MT, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e com base no artigo 9º da Instrução Normativa RFB Nº 952 de 2009 e, ainda, com fulcro
nos autos do processo administrativo nº 10265.108424/2025-21, DECLARA,
Art. 1º Fica autorizada a operação da TRC AGROFLORESTAL LTDA, CNPJ
06.697.090/0002-89, empresa instalada na Zona de Processamento de Exportação de
Cáceres - ZPE Cáceres.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, produzindo efeitos, ainda que retroativos, a
partir de 12/03/2013.
ROGERIO RIGOTT