ACÓRDÃO Nº 1486/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1486/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do item 9.2 do acórdão 1257/2024-1ª Câmara,
endereçada à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no sentido de que, com base no art. 60 da
portaria interministerial 424/2016, "caso exista, na conta específica do termo de compromisso,
saldo financeiro decorrente dos repasses federais não utilizados, solicite à instituição financeira
a devolução dos valores à conta única do Tesouro Nacional, noticiando a esta Corte, no prazo
de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas";
Considerando que, como informou a unidade instrutiva, foi encaminhado
comprovante do recolhimento do saldo de R$ 29.361,69 à conta da Funasa;
Considerando que a unidade instrutiva propôs considerar cumprida a
determinação.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.2
do acórdão 1257/2024-1ª Câmara, determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC
000.108/2022-7 e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade
instrutiva (peças 35-36), à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para conhecimento.
1. Processo TC-006.918/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: Não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.