ACÓRDÃO Nº 1485/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1485/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, em razão da omissão no dever de prestar contas
referentes à aplicação dos recursos repassados à Liga de Quadrilhas Juninas do Acre (Liquajac)
por meio do convênio 870/2010, que teve por objeto incentivar o turismo por meio da
implementação de projeto intitulado "Etapa Final do 4º Circuito de Quadrilhas Juninas de Rio
Branco".
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 218 do RI/TCU e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos
responsáveis listados a seguir, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram
imputadas:
. .Responsável - item do acórdão da
aplicação de multa
.Valor da
multa após
recursos R$
.Data de
origem da
multa
.Valor
recolhido
R$
.Data do
recolhimento
. .Liga de Quadrilhas Juninas do Acre -
item 9.3 do acórdão 7617/2021- 1ª
Câmara, alterado pelo item 9.1.2 do
acórdão 3137/2023 - 1ª Câmara
.2.000,00 .4/5/2021 .2.409,62 .9/4/2024
. .Sr. Aurimar Fidelis de Aragão - item
9.3 do acórdão 7617/2021- 1ª
Câmara, alterado pelo item 9.1.2 do
acórdão 3137/2023 - 1ª Câmara
.2.000,00 .4/5/2021 .1.194,89
1.216,67
.5/3/2024
21/4/2024
1. Processo TC-002.221/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.076/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aurimar Fidelis de Aragão (412.***.***-34); Liga de Quadrilhas
Juninas do Acre (04.952.266/0001-95); Work & Time Publicidades Ltda. (34.714.568/0001-
96).
1.3. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527),
representando Liga de Quadrilhas Juninas do Acre; Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF
32.527) e José Carlos de Matos (OAB/DF 10.446), representando Aurimar Fidelis de Aragão;
Rodrigo Machado Pereira (OAB/DF 3.798), representando Ycaro Bruno Castro Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. restituir os autos à Seproc para providências a seu encargo em relação ao
débito solidário imputado por este Tribunal (item 9.2 do acórdão 7617/2021-1ª Câmara,
alterado pelo item 9.1.1 do acórdão 3137/2023-1ª Câmara).