ACÓRDÃO Nº 1484/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1484/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de prestação de contas anuais do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), relativas ao exercício de 2014.
Considerando que o presente processo foi sobrestado até a decisão definitiva
acerca de audiências realizadas no TC 000.517/2016-0, em face de indícios de
irregularidades na execução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), envolvendo
responsáveis arrolados nestes autos, com possibilidade de influência no mérito destas
contas;
Considerando que, por determinação do ministro Augusto Sherman Cavalcanti,
relator do TC 000.517/2016-0, foi autuado o processo apartado TC 001.526/2017-0, para
a análise das razões de justificativa encaminhadas aos responsáveis ouvidos nas aludidas
audiências;
Considerando que, mediante o acórdão 1860/2024-Plenário, proferido no TC
001.526/2017-0, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, este Tribunal deu provimento
integral ao pedido de reexame interposto em face do acórdão 1043/2019-Plenário, de
relatoria do ministro Augusto Sherman Cavalcanti, tornando insubsistentes os itens 9.3 a
9.7, que aplicavam sanções de multa e inabilitação aos responsáveis;
Considerando, desse modo, que as questões tratadas nos TC 000.517/2016-0 e
001.526/2017-0 não afetam o mérito das contas dos responsáveis arrolados nestes autos,
de modo que pode ser levantado o referido sobrestamento e dado prosseguimento à
apreciação do mérito destas contas;
Considerando que, conforme a análise da unidade instrutiva, as demais falhas
relatadas pela CGU no relatório de auditoria anual de contas foram de menor gravidade,
sendo suficientes as recomendações expedidas pelo órgão de controle interno, sem
prejuízo de certas falhas constarem como ressalvas às contas de alguns responsáveis;
Considerando que a unidade instrutiva propôs julgar regulares as contas dos
demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;
Considerando que a referida proposta contou com a concordância do
Ministério Público de Contas.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214,
II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em levantar o
sobrestamento do presente processo, julgar regulares com ressalva as contas a seguir
relacionadas, em razão das impropriedades verificadas, e dar quitação aos responsáveis; e,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207
e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as demais contas arroladas no item 1.1 desta
deliberação, com quitação plena:
- Sr. Carlos Mário Guedes de Guedes (presidente do Incra): restabelecimento
de operações de crédito instalação que não estavam de acordo com os dispositivos da
portaria Incra 352, de 18/6/2013, e sem a adoção de providências recomendadas para
apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos (item 6.1.1.1 do relatório de
auditoria anual de contas 201504015);
- Sr. César Fernando Schiavon Aldrighi (diretor de desenvolvimento de projetos
de assentamento): adoção de forma de mensuração não aderente às diretrizes
estabelecidas no PPA 2012/2015 quanto aos resultados quantitativos e qualitativos
apresentados para a ação 211A no relatório de gestão, com impacto na transparência da
informação sobre a eficiência e eficácia da execução dos recursos alocados (item 1.2.1.1
do relatório de auditoria anual de contas 201504015); restabelecimento de operações de
crédito instalação que não estavam de acordo com os dispositivos da portaria Incra 352,
de 18/6/2013, e sem a adoção de providências recomendadas para apuração de
responsabilidade dos agentes envolvidos (item 6.1.1.1 do relatório de auditoria anual de
contas 201504015);
- Sras. Maria Jeigiane Portela da Silva e Simone Gueresi de Mello (diretoras de
gestão estratégica): adoção de forma de mensuração não aderente às diretrizes
estabelecidas no PPA 2012/2015 quanto aos resultados quantitativos e qualitativos
apresentados para a ação 211A no relatório de gestão, com impacto na transparência da
informação sobre a eficiência e eficácia da execução dos recursos alocados (item 1.2.1.1
do relatório de auditoria anual de contas 201504015);
- Sr. Marcelo Afonso Silva (diretor de obtenção de terras e implantação de
projetos de assentamento): homologação, no Sistema de Informações de Projetos de
Reforma Agrária (Sipra), de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)
que não cumpriram os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regramento
da matéria (item 4.1.1.1 do relatório de auditoria anual de contas 201504015).
1. Processo TC-030.059/2015-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Responsáveis: Carlos Mário Guedes de Guedes (606.***.***-91); César
Fernando Schiavon Aldrighi (425.***.***-63); Eduardo Granha Magalhães Gomes
(855.***.***-00); Erika Galvani Borges (042.***.***-90); Evandro Carlos Miranda Cardoso
(319.***.***-68); Francisco José Nascimento (068.***.***-68); Gerson Luís Ben
(367.***.***-10); Ivonete Pereira Motta (342.***.***-91); Juliano Flávio dos Reis Rezende
(967.***.***-34); Luz Marilda de Moraes Maciel (615.***.***-15); Marcelo Afonso Silva
(311.***.***-15); Maria Jeigiane Portela da Silva (629.***.***-49); Maria Mota Pires
(149.***.***-68); Raimunda Helena Nahum Gomes (431.***.***-04); Richard Martins
Torsiano (824.***.***-00); Robson de Oliveira Fonzar (930.***.***-34); Simone Gueresi de
Mello (590.***.***-15); Sérgio Ricardo Rezende (112.***.***-55).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.