ACÓRDÃO Nº 1483/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1483/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de prestação de contas do Conselho Federal
de Enfermagem (Cofen), relativas ao exercício de 2019.
Considerando que, após a análise dos achados e recomendações do relatório
de auditoria anual de contas da Controladoria-Geral da União (CGU), a unidade instrutiva
reputou irregular a contratação de serviços de advocacia pela autarquia por inexigibilidade
de licitação, sem ter restado demonstrada a necessidade de profissionais com notória
especialização;
Considerando que os atos inquinados transpassam o exercício financeiro sob
exame nestas contas, de modo que foi constituído o processo apartado TC 003.193/2023-
3, sob a forma de representação, para a devida apuração das irregularidades;
Considerando que a unidade instrutiva esclareceu que foi sanada a falha
apontada no relatório de auditoria anual de contas pela CGU, relativa à não utilização de
indicadores de desempenho das atividades de fiscalização a cargo dos Conselhos Regionais
de Enfermagem;
Considerando que, conforme a análise da unidade instrutiva, as demais falhas
relatadas pela CGU no relatório de auditoria anual de contas foram de menor gravidade,
sendo suficientes as recomendações expedidas pelo órgão de controle interno;
Considerando que a unidade instrutiva propôs julgar regulares as contas dos
responsáveis, dando-lhes quitação plena, e que o Ministério Público de Contas concordou
com a proposta.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214,
I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a
seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis.
1. Processo TC-003.293/2022-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021)
1.1. Responsáveis: Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97); Lauro César de
Morais (634.***.***-68); Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Nádia Mattos
Ramalho (626.***.***-91).
1.2. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.