ACÓRDÃO Nº 1478/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1478/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peça 4), consignando no processo que a inconsistência relativa à
majoração de posto/graduação com base no art. 110 da Lei 6.880/1980 não mais subsiste,
conforme regramento instituído pelo art. 7º, § 1º, da Resolução - TCU 353/2023.
1. Processo TC-023.854/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lúcia Amaral de Paula (214.***.***-20); Maria Cristina
de Paula Laucevicius (126.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.