ACÓRDÃO Nº 1460/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1460/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 14337/2024, sob a responsabilidade da
Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São
Paulo (Senac/SP), cujo objeto é o fornecimento de equipamentos, maquinários e materiais,
com mão de obra para reforma da automação, incluindo instalação e montagem de
sistemas de cabeamento estruturado, controle de acesso, detecção e alarme de incêndio,
supervisão e controle de utilidades, circuito fechado de TV e sonorização, na unidade de
Santo Amaro - CAS.
Considerando que a presente representação atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em análise de mérito, não restaram configuradas as
alegações de irregularidade relativas à aceitação de atestado de capacidade técnica e à
suposta inexequibilidade dos preços, reputando-se improcedentes as insurgências nesse
sentido;
Considerando que se identificou falha na metodologia de pesquisa de preços,
restrita a cotações diretas com fornecedores e com número insuficiente de propostas, em
desacordo com a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.280/2011, 3.224/2020 e
2.401/2022, todos exarados pelo Plenário), ensejando ciência à Administração Regional do
Senac/SP;
Considerando que não se encontram presentes, de forma concomitante, os
requisitos para a adoção de medida cautelar (ausência de plausibilidade jurídica quanto às
principais alegações e presença de perigo da demora reverso);
Considerando as razões expostas na instrução final da unidade técnica (peças
78-80);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ante a ausência dos
pressupostos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da impropriedade
detectada na pesquisa de preços que embasou o certame, porquanto restrita a cotações
diretas com fornecedores e com apenas duas respostas, sem a utilização de outras fontes
de referência, em desacordo com a jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 3.224/2020-TCU-
Plenário, 2.401/2022-TCU-Plenário e 3.280/2011-TCU-Plenário);
d) informar à Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo e ao
representante quanto ao teor desta deliberação; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-028.917/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo
(03.709.814/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Lucas Rodrigues de Castro (48010/OAB-BA) e Gabriela
Duque Poggi de Carvalho (23985/OAB-PE), representando Aragao Engenharia e Comercio
Ltda; Walter Rogério Sanches Pinto (113821/OAB-SP), Luciana de Oliveira Nascimento
(161839/OAB-SP) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado de
São Paulo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.