ACÓRDÃO Nº 1459/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1459/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação ao Tribunal de Contas da União (TCU)
encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da
República em Mato Grosso (PR-MT), acerca de supostas irregularidades no Convênio
15/2023, celebrado entre o Município de Rondonópolis - MT e a Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis - MT.
Considerando que a representação preenche apenas parcialmente os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a competência para fiscalização dos recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) é concorrente entre o Tribunal de Contas da União e os tribunais
de contas estaduais e municipais, conforme precedentes desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 1.786/2022-TCU-Plenário e 516/2015-TCU-2ª Câmara;
Considerando que a competência primária para fiscalização dos recursos
federais destinados à saúde é do Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus), nos termos dos Acórdãos 516/2015-TCU-2ª Câmara e 1.842/2017-TCU-1ª
Câmara;
Considerando que a representação trata de irregularidades no Fundo
Municipal de Saúde de Rondonópolis - MT, sem indício específico de irregularidade na
execução do Convênio 15/2023, sendo classificado o risco como baixo, nos termos do
art. 106, §2º, inc. II, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a PR-MT já encaminhou o assunto da representação aos
órgãos e entidades cuja atuação se mostra mais coerente e relevante, a saber, o
próprio Município de Rondonópolis - MT, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de
Rondonópolis - MT, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o
Denasus;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, de acordo com o parecer do parquet de contas e com fundamento
nos arts. 103, §2º, inciso I, c/c §3º, art. 105, e arts. 106, §3º e §4º, inciso II, e §7º,
inciso I (por analogia), da Resolução - TCU 259/2014 e no art. 169, inc. V, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer da presente representação, por não se afigurar a
necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União;
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao ora representante para
conhecimento; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-019.636/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Rondonópolis/MT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.