ACÓRDÃO Nº 1458/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1458/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA),
em desfavor de Thiago Levy Araujo Pimenta e Joao Paulo Batista de Souza, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Termo de Compromisso de registro Siafi 791678 firmado entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Município de Angelândia - MG, que
teve por objeto a "Construção do Mercado Municipal"
considerando que a irregularidade apurada se referiu à ausência de
comprovação da área onde foi construído o mercado municipal de Angelândia Mg
tendo em vista que o município não apresentou certidão emitida pelo Cartório de
Registro de Imóveis da área onde ocorreu a construção do termo de compromisso
1009218-71,
considerando que a petição que os proprietários do terreno doaram a
referida área ao município, por meio de escritura pública, continha incorreções que
inviabilizariam o registro na matrícula do imóvel, e, por isso, a municipalidade optou
por regularizar a situação do imóvel por meio da ação de usucapião;
considerando que na petição inicial da ação de usucapião consta que o ente
federativo já ocupa a posse mansa e pacífica do local onde foi construído o Mercado
Municipal por cerca de 30 anos, onde funcionava a feira livre municipal;
considerando que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE, de
27/11/2017, e o Parecer Circunstanciado 157/2023 atestaram a execução de 100% da
obra com o atingimento dos objetivos previstos no Plano de Trabalho e o benefício
social esperado, o que é comprovado por imagens recentes;
considerando que do ponto de vista da execução física e financeira do ajuste
nenhuma outra irregularidade foi apontada pela Caixa Econômica Federal, que aprovou
as 3 prestações de contas parciais;
considerando que a irregularidade fundada tão somente na ausência de
prova da plena titularidade da área onde foi edificado o Mercado Municipal, quando
houve efetiva atestação da consecução dos objetivos almejados no Termo de
Compromisso, não é suficiente para caracterização de débito, nos termos de várias
deliberações deste tribunal (Acórdão 5150/2024 - 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes,
Acórdão 3436/2024 - 2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo e Acórdão 3734/2024 - 1ª
Câmara, Rel. Min. Weder de Oliveira)
considerando a anuência integral do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) quanto ao encaminhamento da unidade instrutiva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 143, V, "a" e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art.
5º, caput, da IN/TCU 98/2024 em
9.1. arquivar o presente processo, em razão de ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e
9.2. dar conhecimento do acórdão proferido à Caixa Econômica Federal, ao
Município de Angelândia/MG, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aos
responsáveis.
1. Processo TC-026.608/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joao Paulo Batista de Souza (298.***.***-69); Thiago Levy
Araujo Pimenta (067.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Angelândia - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.