ACÓRDÃO Nº 1457/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1457/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na execução do subconvênio Sert/Sine
183/2004, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado
de São Paulo (Sert/SP) e a Catalisa - Rede de Cooperação para Sustentabilidade, com
a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao
estado de São Paulo por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 48/2004-Sert/SP, que
tinha por objeto a cooperação técnica e financeira mútua para a execução das
atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação (PNQ).
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante de pagamento (peça 186), e pela pesquisa realizada junto ao
Sistema SISGRU (204);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos
responsáveis da Catalisa - Rede de Cooperação para Sustentabilidade (05.667.115/0001-
58) e Eduardo Coutinho de Paula (116.***.***-01), ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo subitem item 9.1.1 do Acórdão 10112/2018 - TCU - 1ª
Câmara, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-023.984/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.077/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Catalisa -rede de
Cooperacao Para Sustentabilidade. (05.667.115/0001-58); Eduardo Coutinho de Paula
(116.***.***-01); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); Secretaria do
Emprego e Relaçoes do Trabalho/sp (46.385.100/0001-84).
1.3. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Mte (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Mariana Storniolo Chioramital (336523/OAB-SP) e
Louise Cristini Batista Rodrigues (229495/OAB-SP), representando Catalisa -rede de
Cooperacao Para Sustentabilidade.; Renata de Oliveira Ribeiro Candido Gomes, Marcelo
Machado de Luca de Oliveira Ribeiro e outros, representando Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro; Mario Marcio de Andrade Ferreira (346759/OAB-SP), Adelia Hemmi da
Silva (184904/OAB-SP) e outros, representando Carmelo Zitto Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.