ACÓRDÃO Nº 1455/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1455/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra Leandro Augusto Zago, em
virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) -
Processo CNPq 142302/2017-1, cujo prazo encerrou-se em 30/9/2021.
Considerando que, notificado, o responsável apresentou alegações de defesa
e efetuou o pagamento do valor integral do débito atualizado monetariamente, nos
termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992, conforme comprovante à peça 17;
considerando que, conforme apurado pela AudTCE, as alegações de defesa
apresentadas são suficientes para sanar as irregularidades imputadas e para demonstrar
a boa-fé do responsável;
considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, pela
regularidade com ressalva das contas, uma vez que o responsável não deu ciência,
durante a vigência da bolsa, dos obstáculos que o impediam de concluir o
doutorado;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Leandro Augusto Zago e dar-
lhe quitação;
c) informar o conteúdo desta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e ao responsável.
1. Processo TC-007.412/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leandro Augusto Zago (351.***.***-26).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.