ACÓRDÃO Nº 1451/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1451/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins
de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir
relacionadas.
1. Processo TC-027.176/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Luzia Jacinto Gomes (406.***.***-30); Maria Geraldina
Augusta da Cunha Leite (961.***.***-68); Maria Roselhe Silva Martins Montenegro
(608.***.***-00); Miralda dos Reis Bianco (262.***.***-00); Neusa da Costa Velasque
(548.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.