ACÓRDÃO Nº 1442/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1442/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que a representação versa sobre possíveis irregularidades no
pregão eletrônico realizado sobre sistema de registro de preços nº 7/2023, conduzido
pela Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc-PA), cujo objeto é a contratação
de serviços de manipulação, higienização, preparo e distribuição de alimentação
balanceada aos estudantes regularmente matriculados na rede estadual de ensino;
Considerando que órgão condutor do certame é entidade vinculada ao
Estado do Pará;
Considerando que o futuro contrato não será custeado com recursos de
origem federal;
Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado do Pará para
atuar em suas unidades jurisdicionadas;
Considerando restar prejudicada a comprovação de todos os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 105, da Resolução TCU 259/2014 nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, em remeter cópia desta
deliberação e da instrução (peça 44) ao representante e à Secretaria de Educação do
Estado do Pará; em encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do
Pará; e arquivar os autos.
1. Processo TC-025.956/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação do Estado do Pará
(Seduc-PA).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniel Bogo (74229/OAB-PR) e Israel Bogo
(40917/OAB-PR), representando Costa Oeste Servicos de Limpeza - Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.