ACÓRDÃO Nº 1441/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1441/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 91017/2024, promovido pela
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com vistas a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação
hospitalar, nas dependências do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (CH-UFRJ).
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega, em suma, irregularidades na
condução do certame, que culminaram em sua desclassificação de forma indevida, bem
como avalia como desproporcionais e irrelevantes as exigências de qualificação técnico-
operacional constantes do edital;
Considerando que, embora relatado em ata, o impedimento de licitar e
contratar registrado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
em desfavor da representante e de efeito restrito à entidade sancionadora, bem como
a situação no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(Cadin) não foram expressamente indicados como motivo determinante para a exclusão
da representante do certame;
Considerando que os requisitos de avaliação de atestados de capacidade
técnica, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto a ser
contratado, estão alinhados com a jurisprudência do Tribunal, conforme o Acórdão
18144/2021 da Segunda Câmara e o Acórdão 361/2017 do Plenário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 10, que
concluiu pela inexistência de plausabilidade jurídica das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2006, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 10)
à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.659/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniela Santoro Amin Ribeiro, representando Savvy
Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.