ACÓRDÃO Nº 1440/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1440/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Chamamento Público 93001/2024, sob a responsabilidade da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), cujo objeto é
o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de
disponibilização de créditos em cartões eletrônicos;
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a representante, em suma, arguiu suposta restrição
injustificada à participação de empresas organizadas sob a forma de arranjo de
pagamento aberto no processo de credenciamento;
Considerando que a unidade instrutora, em detida análise do contexto
normativo aplicável ao caso, constatou que, embora a Lei 6.321/1976 (alterada pela Lei
14.442/2022), no seu art. 1º-A, admita a operacionalização dos serviços de pagamentos
de alimentação contratados para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador
(PAT) por intermédio de arranjos abertos ou fechados, a interoperabilidade e a
portabilidade não foram completamente regulamentadas;
Considerando que os motivos para impedir o credenciamento de entidades
que operam com o arranjo de pagamento aberto constam expressamente do Termo de
Referência e que não foram detectadas irregularidades na adoção desse expediente;
Considerando que não foram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 23, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 23)
à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) e ao
representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.348/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais
de São Paulo - CEAGESP.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Instrutora: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andreotte Norbim Lanes (10420/OAB-ES) e Flavia
Rodrigues do Nascimento (37594/OAB-ES), representando Le Card Administradora de
Cartões Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.