ACÓRDÃO Nº 1439/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1439/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 24000716/2024, sob a responsabilidade da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações no
Paraná, cujo objeto é a prestação do serviço de gerenciamento informatizado da
manutenção de veículos automotivos dos Correios;
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a representante alegou possível restrição à
competitividade, decorrente de condição do edital que estabelece vedação à elaboração
de propostas com taxa de administração negativa (item 1.1, peça 5, p. 1-2);
Considerando que, em sede de impugnação, a unidade jurisdicionada avaliou
que essa mesma condição contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
1469/2022 e 321/202, ambos do Plenário, e determinou a republicação o edital, de
modo que a nova versão não contenha vedação, em caráter absoluto, às propostas com
taxa de administração negativa;
Considerando que, embora procedente a alegação da representante, resta
prejudicada a adoção da medida cautelar, por perda de objeto.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2006, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto; encaminhar cópia deste
acordão e da instrução (peça 27) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) -
Superintendência Estadual de Operações no Paraná/ECT e ao representante; e arquivar
o processo.
1. Processo TC-000.067/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect
- Superintendência Estadual de Operações No Paraná.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Oliveira Silva (443902/OAB-SP), representando
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.