ACÓRDÃO Nº 1438/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1438/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em dar quitação ao Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas
(05.948.089/0001-36), ante o recolhimento integral do débito solidário imputado, e da
multa que lhe foi aplicada, por meio dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2422/2021-1ª
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.818/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.326/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas
(05.948.089/0001-36); Maria Pereira da Silva Xavier (306.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Juarez Chaves de Azevedo Júnior (8699/OAB-PI),
representando Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas; e Gustavo Gonçalves
Leitão (12591/OAB-PI), representando Maria Pereira da Silva Xavier.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.