ACÓRDÃO Nº 1430/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1430/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelaram
irregularidade relativa à elevação do grau hierárquico dos proventos por incapacidade
definitiva do militar em desacordo com a legislação de regência;
Considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no
grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se
disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;
Considerando que, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980, a concessão
de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva
restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando militares
que sejam considerados incapazes quando já reformados;
Considerando a impossibilidade de nova elevação de posto a militar já
contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para
a reserva, com fundamento no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, por contar mais
de 30 anos de serviço;
Considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos
Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;
Considerando que o ato contempla elevação de grau hierárquico por
incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido
contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para
a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdãos 2.225/2019-TCU-
Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre
outros);
Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/1992, e ainda com os
arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato
apreciado, com negativa de registro, e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-027.224/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Carla Elizama Coelho de Oliveira Barbosa (083.***.***-02).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) determinar à unidade jurisdicionada que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, e emita novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser
submetido à apreciação do TCU;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade de
auditoria especializada e do parecer do Ministério Público, à unidade jurisdicionada.