ACÓRDÃO Nº 1429/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1429/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-027.191/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alice Gallez de Oliveira Peixoto (111.***.***-00); Leandro
Mendes Mascarenhas (109.***.***-75); Margarete Peres Miranda de Oliveira
(363.***.***-68); Maria do Carmo Mendes Mascarenhas (192.***.***-15); Vinicius
Mendes Mascarenhas (109.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.