ACÓRDÃO Nº 1421/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1421/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando tratar-se de aposentadoria fundamentada no art. 20 da
Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que, consoante o referido dispositivo, o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal
fará jus à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
a ser reajustada pela regra da paridade;
Considerando que, no caso, o servidor se enquadra na sobredita hipótese,
contudo, teve seus proventos de aposentadoria calculados pela média das
remunerações contributivas, a ser reajustada pelas regras estabelecidas no Regime
Geral de Previdência Social, em desacordo com o regramento de regência;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 10.003/2024-Primeira
Câmara, 10.376/2024-Primeira Câmara, 10.422/2024-Primeira Câmara, 45/2025-Primeira
Câmara, 399/2025-Primeira Câmara, 954/2025-Primeira Câmara e 675/2025-Segunda
Câmara;
Considerando que os valores indevidos foram recebidos de boa-fé, o que
dispensa sua devolução, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal
(MPTCU); e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45, da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato
examinado, negando-lhe o registro, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos a seguir
discriminados.
1. Processo TC-026.740/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliana Maria Cesar (244.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão/entidade de origem que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser
submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
1.7.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o
interessado tomou conhecimento deste acórdão;
1.8 remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade especializada e
do parecer do MPTCU ao órgão/entidade de origem.