ACÓRDÃO Nº 1408/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1408/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso V, 237, parágrafo único,
e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e determinar o
arquivamento, dando ciência ao representante e ao órgão jurisdicionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.381/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 010.246/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Claro dos Poções - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.