ACÓRDÃO Nº 1407/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1407/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso VI, 237, parágrafo único,
e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerar seu exame prejudicado, e determinar o
arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.593/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Autoridade Portuária de Santos S.A.(APS) e à Controladoria-Geral da
União (CGU).