ACÓRDÃO Nº 1388/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1388/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Júlio
Eduardo da Silva Menezes:
1. Processo TC-022.370/2024-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos de Souza Vidal (065.***.***-20); Júlio Eduardo da
Silva Menezes (261.***.***-72); Rômulo dos Santos (120.***.***-49); Valcir Inacio Leal
(265.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade da transferência do
militar Júlio Eduardo da Silva Menezes aos 36 anos de idade e, caso tenha por irregular
tal situação, promova diligência junto ao Comando da Aeronáutica.