ACÓRDÃO Nº 1387/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1387/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-021.591/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Mara Sueli Heller Borges (313.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que convoque a sra. Mara Sueli Heller Borges no prazo de quinze dias para
fazer a opção a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019,
uma vez que recebe aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social e informe
a este Tribunal, no prazo de 60 dias, qual o benefício previdenciário percebido pela
interessada será objeto da glosa constitucional;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Mara Sueli
Heller Borges percebe pensão militar desde março de 2023.;
1.7.3. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo após o atendimento
do subitem 1.7.1 pelo órgão de origem.