ACÓRDÃO Nº 1386/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1386/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras.
Helodia Virgolino Correia e Maria Sônia Gomes da Rocha de Almeida (instituidor Edvaldo
Silva de Almeida), que deve ser considerado inepto, nos termos do Regimento Interno,
art. 260, § 6º:
1. Processo TC-020.256/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cinara Lima Caribe Pinho (553.***.***-15); Fátima dos
Santos de Araújo Campos (003.***.***-13); Helodia Virgolino Correia (988.***.***-53);
Márcia Martins Santos Caribé (416.***.***-20); Márcia Martins Santos Caribé
(416.***.***-20); Maria Celeste da Costa Araújo (949.***.***-87); Maria Sônia Gomes
da Rocha de Almeida (221.***.***-72); Rita de Cássia Lima Caribé Pinho (371.521.301-
91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que adote
as seguintes providências no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. convoque a sra. Maria Celeste da Costa Araújo para fazer a opção
a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, haja vista que
percebe proventos de aposentadoria pelo Instituto de Previdência dos Servidores de
Nova Iguaçu;
1.7.1.2. cadastre novo formulário no sistema e-Pessoal relativo à pensão
instituída pelo militar Edvaldo Silva de Almeida, com a correção do denominador das
cotas ou a inclusão de todos os dependentes, uma vez que as cotas mencionadas no
formulário e-Pessoal 101601/2022 abrangem apenas 50% da pensão instituída e informa
não haver cota em reserva;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que a sra. Márcia Martins Santos Caribé percebe pensão militar
desde 23/12/2020;
1.7.3. informar ao Instituto de Previdência de Nova Iguaçu que a sra. Maria
Celeste da Costa Araújo percebe pensão militar desde dezembro de 2020.