ACÓRDÃO Nº 1383/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1383/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras.
Aspásia Brasileiro Alcantara de Camargo; e Elizabeth de Freitas Lopes e Vera Lúcia
Freitas de Souza:
1. Processo TC-020.184/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anna Maria Ribeiro Fernandes Moreira da Costa
(435.***.***-04); Aspásia Brasileiro Alcântara de Camargo (383.***.***-87); Carmen
Sílvia da Silva Martini (868.***.***-87); Elizabeth de Freitas Lopes (388.***.***-87);
Haydée Espíndola Araújo (103.***.***-08); Patrícia Camargo da Silva (077.***.***-03);
Thereza Cristina Ribeiro (224.***.***-04); Vera Lúcia Freitas de Souza (543.954.887-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique a legalidade da acumulação de proventos e de outras
rendas pagas pelos cofres públicos por parte da sra. Aspásia Brasileiro Alcantara de
Camargo;
1.7.1.2. verifique a legalidade da reversão da pensão militar instituída pelo
sr. Waldemar da Silva Freitas às filhas maiores Elizabeth de Freitas Lopes e Vera Lúcia
Freitas de Souza à luz do art. 5º da Lei 8.059/1990, uma vez que o instituidor passou
a ostentar a condição de ex-combatente, ao se afastar das Forças Armadas em março
de 1946, como se depreende do texto das Leis 2.579/1955 e 5.315/1967, que, entre
outras, asseguraram benefício de natureza assistencial aos ex-integrantes da Força
Expedicionária Brasileira, sendo eles de carreira ou não.