ACÓRDÃO Nº 1380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1380/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aquele de interesse das sras. Maria
Bernadete Oliveira dos Santos; Flávia Tatiana Silva Felinto, Gabrielle Loide Felinto e
Sílvia da Silva Ker Felinto:
1. Processo TC-020.076/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lúcia dos Santos (816.***.***-20); Daniele Klein
Santos (087.***.***-42); Ester Aury Carvalho da Silva (597.***.***-78); Flávia Tatiana
Silva Felinto Freder (023.***.***-60); Gabrielle Loide Felinto (048.***.***-52); Helena
Bezerra Santos (045.***.***-98); Maria Bernadete Oliveira dos Santos (042.***.***-84);
Michelle dos Santos Klein (107.***.***-80); Nely Ribeiro dos Santos (989.***.***-87);
Sílvia da Silva Ker Felinto (886.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que adote
as seguintes providências no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. convoque a sra. Maria Bernadete Oliveira dos Santos para fins de
aplicação do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.1.2. cadastre no sistema e-Pessoal o ato de reforma do sr. José Severino
Silva Filinto, haja vista a incongruência entre o fundamento utilizado para o
desligamento do militar e sua idade, consoante informado no formulário de pensão e-
Pessoal 13289/2023;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine o ato da pensão instituída pelo
sr. José Severino Silva Filinto à luz das informações que vierem a constar do seu ato
de reforma.