ACÓRDÃO Nº 1378/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1378/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse da sra. Fátima
Elisete Loureiro da Silva e das sras. Graciete Arruda Camara e Lúcia Maria da Silva
Sales:
1. Processo TC-020.044/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aparecida Silva Ferreira (519.***.***-91); Elza Regina
Grangeiro da Silva Castro (023.***.***-66); Fátima Elisete Loureiro da Silva
(229.***.***-68); Graciete Arruda Camara (460.***.***-68); Lúcia Maria da Silva Sales
(257.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que
convoque a sra. Fátima Elisete Loureiro da Silva para fazer a opção de que cuida o §
2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 no prazo de trinta dias e, caso a
interessada quede-se inerte, proceda à respectiva glosa;
1.7.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que a sra. Aparecida Silva Ferreira (519.***.***-91), que
percebe pensão militar instituída pelo sr. Severino Prachedes Ferreira, está inserida no
Cadastro Único para Programas Sociais;
1.7.3. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da repartição das
quotas da pensão instituída pelo militar Josenaldo Guedes Sales Furtado, à luz do
disposto no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001.