ACÓRDÃO Nº 1375/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1375/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão em favor dos
beneficiários a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.719/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Clara Pereira (130.***.***-02); Daniel Pereira
(108.***.***-70); Laura Pereira (108.***.***-06); Maria Aparecida Alves Ribeiro
(456.***.***-49); Sueli Alves Pereira (355.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.