ACÓRDÃO Nº 1368/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1368/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista a aposentadoria da sra. Maria Lúcia Almeida Santos, ex-servidora
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.219/2023-1ª Câmara, prolatado em
28/2/2023, esta Corte - a par de reconhecer o registro tácito do título concessório, nos
termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de
repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 636.553 - determinou a revisão de
ofício do ato, em face da incorporação de "quintos/décimos", pela inativa, em período
posterior à edição da Lei 9.624/1998;
Considerando que, segundo informam os autos (peça 11, p. 161), a inativa
integrava a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) quando do
ingresso da entidade, na condição de litisconsorte ativo, no Mandado de Segurança
2003.00.2.008895-7, interposto junto ao TJDFT, sendo, assim, beneficiária da decisão
judicial transitada em julgado, proferida naquele processo, autorizadora da incorporação
extemporânea;
Considerando o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115, no sentido de
"reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em
decisão judicial transitada em julgado";
Considerando que este processo já cumpriu o objetivo para o qual foi
constituído;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público favoráveis ao arquivamento dos autos;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, e 169, incisos II e V, do
Regimento Interno, em autorizar o arquivamento deste processo, dando ciência desta
deliberação à interessada e ao órgão de origem.
1. Processo TC-004.188/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Lúcia Almeida Santos (214.***.***-78).
1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF) e outros,
representando Maria Lúcia Almeida Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.