ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, V, "a", 237, parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la procedente, reconhecer a perda de objeto da cautelar, realizar as ciências
listadas no item 1.7 e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.462/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Município de Rorainópolis - RR (01.613.031/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rorainópolis - RR.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Danilo Jose de Melo (2345/OAB-RR), representando
Jb Servicos Eireli; Ana Carolina Veras dos Reis Oliveira (2527/OAB-RR) e Paloma Cristina
Oliveira Guimaraes Poltronieri (1707/OAB-RR), representando Município de Rorainópolis -
RR.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Município de Rorainópolis - RR das seguintes
impropriedades identificadas na Concorrência 5/2023:
1.7.1.1. ausência de isonomia na habilitação técnica das empresas, ao
inabilitar a JB Serviços Ltda. por ter apresentado atestado comprovando transporte com
caminhão basculante de 10 m³, e não de 14 m³, ao passo que habilitou outra empresa
em condição semelhante, em afronta aos princípios da isonomia, vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo, previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º;
1.7.1.2. violação do contraditório e ampla defesa, ao deixar de emitir uma
decisão sobre o recurso apresentado pela empresa JB Serviços Ltda., por considerá-lo
intempestivo, além de deixar de prever expressamente o prazo recursal em edital, em
afronta à Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. LV; Lei 8.666/1993, art. 109, inc. I,
alínea a, art. 110; Lei 9.784/1999, art. 2º e 66; e
1.7.1.3. falta de publicação de atos essenciais ao certame no sítio eletrônico
do Município, como: impugnações ao edital; propostas de preços; intenção, razões e
contrarrazões dos recursos; decisões da equipe de licitação, em afronta à Constituição
Federal de 1988, art. 37; Lei 12.527/2011, art. 8º; Lei 8.666/1993, art. 3º; e à
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 93/2008, 585/2023, 2458/2021,
1.778/2015, todos do Plenário do TCU.