ACÓRDÃO Nº 1362/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1362/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 26/2023, sob a
responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - Administração
Regional no Estado do Goiás (Senac/GO), com valor estimado de R$ 9.445.231,00, cujo
objeto é a aquisição de três veículos semirreboque adaptados para ministrar cursos de
Beleza, Tecnologia e Saúde;
Considerando que a qualidade de representante é condição insuficiente para
conferir legitimidade recursal, devendo a peticionante requerer autorização para ingresso
no processo como interessado, demonstrando, para tanto, razões legítimas para atuar no
feito, na forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não
ocorreu nestes autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, III, 235 e 237,
VII, do RI/TCU c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em indeferir o pedido de ingresso
nos autos na condição de interessada, formulado pela empresa Labor Equipamentos
Rodoviários Ltda., conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar; dar
ciência desta deliberação à representante e ao Senac/GO; e arquivar os autos, de acordo
com os pareceres da unidade técnica.
1. Processo TC-026.374/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Goiás.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Kleber Leite Siqueira (272690/OAB-SP),
representando Labor Equipamentos Rodoviários Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.