ACÓRDÃO Nº 1361/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1361/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 8/2024, sob a responsabilidade de Infra
S.A./Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, com valor estimado de R$
84.504.971,77, especificamente para o lote 2, cujo objeto é a contratação de empresa
para prestação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva, visando a
elaboração de produtos de engenharia de estudos e à estruturação de projetos
vinculados ao PAC e inerentes às atividades finalísticas da Infra S.A.;
Considerando os pareceres da unidade técnica no sentido da improcedência
da presente representação, tendo em vista a regularidade da decisão da Infra S.A de
inabilitar a representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso
VII, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, no mérito, considerar a
representação improcedente e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência
ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.222/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nádia Caroline Aguiar de Oliveira (109711/OAB-MG),
representando Strata Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.