ACÓRDÃO Nº 1360/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1360/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados esses autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU contra possíveis irregularidades referentes ao uso dos recursos
oriundos de multa civil aplicada em acordo de colaboração premiada para aquisição de
software UFED Cloud Analyser pela Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro (PR/RJ);
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que à época da aquisição ora questionada, ocorrida em 2017,
nem a legislação, em especial a Lei 12.850/2013, nem a jurisprudência trataram de forma
específica sobre a destinação de bens e valores obtidos pelo instituto da colaboração
premiada, o que deu origem à judicialização da matéria;
Considerando que o Plenário do STF, por meio do julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 - Distrito Federal, transitada em
julgado em 6/6/2024, consolidou a jurisprudência acerca da destinação dos valores
arrecadados em ação civil pública e de outros institutos como os acordos de colaboração
premiada, tendo a matéria sido posteriormente regulamentada pela Conselho Nacional de
Justiça mediante Resolução nº 558, de 6/5/2024;
Considerando que a decisão proferida pelo Pretório Excelso na ADPF 569-DF
não previu expressa aplicação retroativa do novel entendimento aos casos anteriores;
Considerando que, no caso concreto, apesar da inexistência de amparo legal
para destinação de recursos provenientes de acordos de colaboração premiada à
aquisição de software, não houve prejuízo ao Erário, além do que o referido bem foi
incorporado ao patrimônio da PR/RJ;
Considerando que a Associação Nacional dos Procuradores da República
peticionou ingresso nos autos na condição de amicus curiae;
Considerando, por fim, que, no atual estágio processual, não se mais revela
útil e necessária a admissão da referida Associação como amigo da Corte, uma vez que
a matéria já foi amplamente debatida, conhecida e decidida pela Supremo Tribunal
Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII,
parágrafo único, do Regimento Interno, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente,
ordenar as medidas descritas no item 1.6 deste acórdão e determinar o arquivamento do
processo, dando ciência ao representante e ao Ministério Público Federal, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.108/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério Público Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Fernando Gaião Torreão de Carvalho (20800/OAB-
DF), André Fonseca Roller (20742/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional
dos Procuradores da Republica.
1.6. Medida:
1.6.1. com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência à Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro (PR/RJ) de que a
utilização de valores arrecadados em decorrência de acordo de colaboração premiada
para atender interesse institucional de determinados órgãos, em vez de destinar os
valores à União, ressalvado o direito do lesado e de terceiro de boa-fé, afrontou os
princípios da legalidade estrita e do orçamento único (art. 165, § 5º, da Constituição
Federal);
1.6.2. indeferir o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores da
República nos autos como amicus curiae;