ACÓRDÃO Nº 1359/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1359/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em: a) conhecer da representação; b)
indeferir a medida cautelar; c) no mérito, considerar a representação parcialmente
procedente; d) realizar as ciências constantes no item 1.6 deste Acórdão; e) indeferir o
pedido da representante e de seus procuradores para serem considerados como parte
interessada, autorizando o acesso às peças não sigilosas; f) determinar o arquivamento,
informando ao representante e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.001/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Castello Branco Portes Costa Couto
(62900/OAB-DF), Éder Machado Leite (20955/OAB-DF) e Oscar Fugihara Karnal
(51458/OAB-DF), representando Fast Help Informatica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf), sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 90142/2024:
1.6.1.1. ausência de resposta a pedido de esclarecimento formulado
tempestivamente pela Fast Help Informática Ltda., acerca da possibilidade de ser
admitido o patrimônio líquido em substituição ao capital social na exigência de
percentual mínimo em relação ao valor estimado da contratação (item 12.5, "b" do
edital), em afronta ao item 6.11.1 do próprio edital, quando afirma que a Codevasf
responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de três dias úteis, contado da data
de recebimento do pedido;
1.6.1.2. inclusão, no item 9.2.3 do termo de referência, como condição de
habilitação, de exigência de declaração referente a certificação especifica, sem referência
a certificações similares e sem a devida justificativa ou motivação, com potencial de
frustrar o caráter competitivo do certame e em afronta ao art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão
508/2013-TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge; Acórdão 1.619/2012-TCU-Plenário,
Relator Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 1.287/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro
André de Carvalho).