ACÓRDÃO Nº 1358/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1358/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2024, sob a
responsabilidade da Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar, para aquisição de
kits de geradores fotovoltaicos e materiais, equipamentos e ferramentas para
implantação de usina fotovoltaicas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação;
considerar prejudicada sua análise de mérito, ante a perda de objeto; dar ciência deste
acórdão à representante e à Comissão Regional de Obras da 9ª Região; e determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.713/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paulo Henrique Lelis Araujo, representando Paulo H.
L. Araujo Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.