ACÓRDÃO Nº 1357/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1357/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso II,
e 250, inciso I, do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito,
considerá-la improcedente, considerar prejudicado exame de pedido de medida cautelar
e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.658/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Sexto Regimento de Cavalaria Blindado.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Adriano Medeiros Fontanelli (61703/OAB-PR),
representando Catiaerea Agência de Viagens Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.