ACÓRDÃO Nº 1356/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1356/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação acerca de
supostas irregularidades na concorrência em curso no Centro de Intendência Tecnológico
da Marinha no Estado de São Paulo, com vistas à aquisição de sistemas selados de
passagem de cabos (MCT - Multi Cable Transit) para as anteparas do Bloco 40 do
Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
julgá-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar
formulado pelo responsável, por perda de objeto, e determinar o arquivamento do
processo, dando ciência à representante e demais interessados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.602/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação Legal: Raphael Boechat Alves Machado (107551/OAB-MG),
representando Roxtec Latin América Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.