ACÓRDÃO Nº 1352/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1352/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso I, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em declarar a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU em relação
às ocorrências tratadas nesta tomada de contas especial, dando ciência da deliberação
aos responsáveis e ao Ministério Público Federal, bem como determinar o arquivamento
do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.212/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.131/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.***.***-20); Francisco Jose Soares
Barroso (548.***.***-87); Fundação Ezute (01.710.917/0001-42); Ivan Gibim Lacerda
(734.***.***-34); Mirgon Eberhardt (446.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso
do Sul.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-
SP), Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros, representando Fundação Ezute;
Wilfrido Augusto Marques (1987/OAB-DF), Fernanda Foizer Silva (62.052/OAB-DF) e
outros, representando Ivan Gibim Lacerda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.