ACÓRDÃO Nº 1351/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1351/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados esses autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pelo Sr. José Antonio Antonioni à decisão monocrática (peça 390), por
mim proferida, por meio da qual foi determinado o não recebimento de expediente
protocolado pelo embargante às peças 366/369 e seu restituição ao interessado, com
fundamento no artigo 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o Sr. José Antonio Antonioni, por meio do expediente
inaugural, requereu a insubsistência de todos os acórdãos proferidos nestes autos, que
mantiveram a irregularidade das contas do embargante e o condenaram em débito e
multa, bem como a exclusão de seu nome do Cadastro de Contas Julgadas
Irregulares;
Considerando que o pleito do Sr. José Antonio Antonioni fundamentou-se em
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1029424-89.2020.4.01.3400, que
tramitou na 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, já transitado em
julgado, a qual reconheceu a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação à parte autora, Associação Sul Riograndense de Apoio ao
Desenvolvimento de Software (SoftSul), tendo declarado a nulidade dos acórdãos deste
TC-030.132/2010-0, em razão de prescrição;
Considerando que a deliberação condenatória proferida nestes autos desta
tomada de contas especial já transitou em julgado administrativo em 28/5/2020,
conforme demonstra o documento à peça 344, razão pela qual não é mais cabível a
oposição de embargos de declaração;
Considerando que o interessado argui, em essência, a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, em relação à qual o Tribunal não havia se
pronunciado, à luz nova jurisprudência e normativo do TCU e do Supremo Tribunal;
Considerando que a ocorrência da prescrição poderá ser aferida, de ofício ou
por provocação do interessado, nos termos do artigo 10 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Tribunal, com fundamento no artigo 10, parágrafo único,
da Resolução-TCU 344/2022, poderá manifestar-se sobre a prescrição se o acórdão
condenatório não tenha transitado em julgado administrativo há mais de 5 anos ou os
novos critérios normativos da prescrição não tenham sido considerados, caso destes
autos;
Considerando, por fim, que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial e o Ministério Público junto ao TCU, em pareceres uniformes às peças
382/384, demonstram que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória quanto ao interessado, com fundamento na Resolução-TCU 344/2022, muito
menos lhe é aplicável a decisão judicial transitada em julgado cujo efeito interpartes
alcança apenas a parte autora do aludido processo judicial, entidade SoftSul;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "f", artigos 10, caput e parágrafo
único, da Resolução-TCU 344/2022, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer dos embargos de declaração, não reconhecer a ocorrência de prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. José Antonio Antonioni, e
encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos para adoção de
providências previstas no artigo 50, § 4º, da Resolução TCU nº 259/2014, dando-se
ciência ao interessado.
1. Processo TC-030.132/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.280/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 016.581/2006-6
(REPRESENTAÇÃO); 000.784/2021-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.783/2021-8 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 028.302/2013-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Apoio Informatica (73.643.363/0001-19); Associacao Sul
Riograndense de Apoio Ao Desenvolvimento de Software - Softsul (74.877.226/0001-01);
José Antonio Antonioni (239.***.***-68).
1.3. Recorrente: José Antonio Antonioni (239.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul; Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ivone Terezinha Rocha da Silva (52828/OAB-RS) e
Renato Vanderlei Schmidt da Veiga (24681/OAB-RS), representando Lucila Akemi Ii Senga;
Gerson Luiz Oliveira Dias (72760/OAB-RS), representando Alessandra Carla Ceolin; Felipe
Santos Correa (53078/OAB-DF), Caio Vinicius Araujo de Souza (59109/OAB-DF), Gabriella
Souza Cruz (57564/OAB-DF), Leticia de Amorim Santos (73623/OAB-DF), Aurora Meirelles
Laureano (204590/OAB-RJ), Iago Morais de Oliveira Moura (66403/OAB-DF), Igor Suassuna
Lacerda de Vasconcelos (47398/OAB-DF), Amanda Bertolin Alves (47214/OAB-DF), Juliana
Andrade Litaiff (44123/OAB-DF), Leonardo Almeida Lage (43401/OAB-DF), Luisa Pedrosa
de Medeiros (64404/OAB-DF), Joao Victor Biao Lino (68127/OAB-DF) e outros,
representando José Antonio Antonioni; Igor Suassuna Lacerda de Vasconcelos
(47.398/OAB-DF), Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB-DF) e outros,
representando Associacao Sul Riograndense de Apoio Ao Desenvolvimento de Software -
Softsul; Juliana Dias Simões (78882/OAB-RS), representando Paulo César Zanin; Gerson
Luiz Oliveira Dias (72760/OAB-RS), representando A & A Assessoria e Consultoria S/c;
Gerson Luiz Oliveira Dias (72760/OAB-RS), representando Masterfone Telecomunicacoes
Ltda; Gerson Luiz Oliveira Dias (72760/OAB-RS), representando Ceolin Tecnologia da
Informacao Ltda; Gerson Luiz Oliveira Dias (72760/OAB-RS), representando Mn
Digitalizacoes e Assessoria Em Comunicacoes Ltda - Me.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.